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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 106, tese 4

Superior Tribunal de Justiça · Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — I

Vigente 22 de junho de 2018 Direito Administrativo

Tese

O rol previsto do art. 20 da Lei n. 8.036/1990 não tem natureza jurídica taxativa, de forma que é possível a utilização de saldo do FGTS em hipóteses não previstas no referido dispositivo, desde que observado o fim social da norma.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 106, tese 4
Órgão julgador
TERCEIRA TURMA
Relator
Ministro RICARDO VILLAS
Publicação
22 de junho de 2018
Situação
Vigente

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