Jurisprudência em Teses: edição 106, tese 10

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 106, tese 10

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN,

Publicação

22 de junho de 2018

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• FGTS
• Execução fiscal

Outras teses da edição 106

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 106, tese 1 Vigente O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS é um direito autônomo dos trabalhadores, de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto nem de contribuição previdenciária e, por isso, é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória) para fins de incidê… 22/06/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 106, tese 2 Vigente Somente as verbas expressamente referidas no art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991 estão excluídas da base de cálculo da contribuição para o FGTS, nos termos do art. 15, caput e § 6º, da Lei n. 8.036/1990. 22/06/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 106, tese 3 Vigente Após a entrada em vigor da Lei n. 9.491/1997, o empregador deve necessariamente depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, vedado o pagamento direto ao empregado. 22/06/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 106, tese 4 Vigente O rol previsto do art. 20 da Lei n. 8.036/1990 não tem natureza jurídica taxativa, de forma que é possível a utilização de saldo do FGTS em hipóteses não previstas no referido dispositivo, desde que observado o fim social da norma. 22/06/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 106, tese 5 Vigente É permitida a utilização do saldo do FGTS para a aquisição ou a quitação de prestações de moradia própria, mesmo que a operação tenha sido realizada fora do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, desde que sejam preenchidos os requisitos para ser por ele financiada. 22/06/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 106, tese 6 Vigente É permitida a utilização do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para reformar imóvel adquirido fora do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. 22/06/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 106, tese 7 Vigente A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão. (Súmula n. 514/STJ) (Tese julgada sob o rit… 22/06/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 106, tese 8 Vigente A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos. (Súmula n. 571/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 711) 22/06/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 106, tese 9 Vigente Os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de rurícola, ensejando a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/1971 até a promulgação da Constituição Federal de 1988. (Súmula n. 578/STJ) (Tese jul… 22/06/2018