Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 106, tese 3
Superior Tribunal de Justiça · Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — I
Vigente
Direito Administrativo
Tese
Após a entrada em vigor da Lei n. 9.491/1997, o empregador deve necessariamente depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, vedado o pagamento direto ao empregado.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 106, tese 3
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Relator
- Ministro HERMAN BENJAMIN,
- Publicação
- 22 de junho de 2018
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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