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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 106, tese 7

Superior Tribunal de Justiça · Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — I

Vigente 22 de junho de 2018 Direito Administrativo

Tese

A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão. (Súmula n. 514/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 127)

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 106, tese 7
Órgão julgador
SEGUNDA TURMA
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN,
Publicação
22 de junho de 2018
Situação
Vigente

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