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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 106, tese 9

Superior Tribunal de Justiça · Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — I

Vigente 22 de junho de 2018 Direito Administrativo

Tese

Os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de rurícola, ensejando a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/1971 até a promulgação da Constituição Federal de 1988. (Súmula n. 578/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 406)

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 106, tese 9
Órgão julgador
PRIMEIRA TURMA
Relator
Ministra REGINA HELENA
Publicação
22 de junho de 2018
Situação
Vigente

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