Repercussão geral (STF)
Tema 608 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito do Trabalho
Tese firmada
O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.
Questão submetida a julgamento
Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 608 (repercussão geral)
- Julgamento
- 13 de novembro de 2014
- Publicação
- 19 de fevereiro de 2015
- Situação
- Vigente
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