Panorama · Direito do Trabalho
FGTS
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 28 súmulas
- 49 temas com tese
- 30 teses do STJ
- 9 orientações do TST
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- TST · Súmula 367 Vigente TRABALHO AVULSO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 20% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É devida a indenização de 20% sobre os depósitos do FGTS ao trabalhador avulso, porquanto não contemplado no regime do FGTS instituído pela Lei nº 8.036, de 11.05.1990.
- TST · Súmula 376 Vigente I - Salvo ajuste em contrário, o empregado readmitido não tem direito a indenização compensatória sobre os depósitos do FGTS relativos ao contrato de trabalho anterior, em razão da unicidade contratual. II - Considerando-se que o FGTS tem natureza jurídica de indenização compensatória, a prescrição…
- STJ · Súmula 571 Vigente Direito do Trabalho FGTS Direito Tributário > Espécies Tributárias Taxas e Tarifas A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos. abril de 2016
- TST · Súmula 182 Vigente FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É compatível com a Constituição Federal o artigo 15 da Lei nº 8.036/1990 (que alterou o § 5º do art. 18 da Lei nº 8.036/1990), na parte que se refere à incidência da contribuição para o FGTS sobre a…
- TST · Súmula 198 Vigente PRESCRIÇÃO. FGTS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É de trinta (30) anos o prazo prescricional para reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o disposto no item II da Súmula nº 362 do TST.
- TST · Súmula 238 Vigente FGTS. INCIDÊNCIA. (mantida) Não incide o FGTS sobre o aviso prévio indenizado.
- TST · Súmula 301 Vigente FGTS. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. LEI Nº 6.642/79 (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I - A indenização de 40% do FGTS, em caso de despedida sem justa causa, é devida sobre o montante dos depósitos realizados na conta vinculada durante todo o contrato de trabalho. II - Ocorrendo rescisã…
- TST · Súmula 363 Vigente FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É devido o depósito do FGTS sobre o valor do aviso prévio indenizado.
- TST · Súmula 408 Vigente FGTS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.11.2015) - Res. 207/2016, DEJT divulgado em 18, 19 e 20.04.2016 O sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual para pleitear diferenças de FGTS decorrentes da apli…
- TST · Súmula 455 Vigente FGTS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 308 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 O sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual para pleitear diferenças de FGTS decorrentes da aplicação dos expurgos inflac…
- STF · Súmula 593 Vigente Incide o percentual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho. dezembro de 1976
- STJ · Súmula 514 Vigente A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão. agosto de 2014
- STJ · Súmula 646 Vigente É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/1990. março de 2021
- STJ · Súmula 154 Vigente Os optantes pelo FGTS, nos termos da lei n. 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4. da Lei n. 5.107, de 1966. março de 1996
- STJ · Súmula 161 Vigente É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. junho de 1996
- STJ · Súmula 210 Vigente A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos. maio de 1998
- STJ · Súmula 249 Vigente A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS. maio de 2001
- STJ · Súmula 252 Vigente Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18, 02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(… junho de 2001
- STJ · Súmula 349 Vigente Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS. junho de 2008
- STJ · Súmula 353 Vigente As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS. junho de 2008
- STJ · Súmula 398 Vigente A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. setembro de 2009
- STJ · Súmula 459 Vigente A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. agosto de 2010
- STJ · Súmula 462 Vigente Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora. agosto de 2010
- STJ · Súmula 466 Vigente O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. outubro de 2010
- STJ · Súmula 578 Vigente Os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de rurícola, ensejando a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/1971 até a promulgação da Constituição Federal de 1988. junho de 2016
- STJ · Súmula 82 Vigente Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS. junho de 1993
- TST · Súmula 136 Vigente SALÁRIO. INTEGRAÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. A gratificação semestral não repercute nos cálculos das horas extras, aviso prévio, férias e FGTS, ainda que tenha sido paga por longo período.
- TST · Súmula 275 Vigente FGTS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Na substituição processual, legitimidade do sindicato para atuar como autor da ação.
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