Súmula do STJ
Súmula 514 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 514
- Publicação
- agosto de 2014
- Situação
- Vigente
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