Súmula do STJ
Súmula 249 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 249
- Publicação
- maio de 2001
- Situação
- Vigente
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