Súmula do STJ
Súmula 353 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 353
- Publicação
- junho de 2008
- Situação
- Vigente
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