Súmula do STJ
Súmula 210 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 210
- Publicação
- maio de 1998
- Situação
- Vigente
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