Súmula do STJ
Súmula 646 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/1990.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 646
- Publicação
- março de 2021
- Situação
- Vigente
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