Súmula do STJ
Súmula 466 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 466
- Publicação
- outubro de 2010
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.