Súmula do STJ
Súmula 82 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 82
- Publicação
- junho de 1993
- Situação
- Vigente
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