Súmula do STJ
Súmula 578 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
Os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de rurícola, ensejando a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/1971 até a promulgação da Constituição Federal de 1988.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 578
- Publicação
- junho de 2016
- Situação
- Vigente
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