Súmula do STJ
Súmula 349 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 349
- Publicação
- junho de 2008
- Situação
- Vigente
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