Panorama · Direito do Trabalho

FGTS

O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.

28 súmulas
49 temas com tese
30 teses do STJ
9 orientações do TST

Jurisprudência em Teses do STJ

Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 109, tese 10 Vigente O trabalhador que teve seu contrato de trabalho suspenso, permanecendo fora do sistema do FGTS em razão do exercício de cargo comissionado por mais de três anos, não possui direito ao levantamento do saldo de FGTS. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 720) 06/09/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 106, tese 1 Vigente O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS é um direito autônomo dos trabalhadores, de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto nem de contribuição previdenciária e, por isso, é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória) para fins de incidê… 22/06/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 106, tese 10 Vigente O mero inadimplemento da obrigação de recolher as contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS não configura infração à lei para que seja autorizado o redirecionamento da execução fiscal ao administrador da sociedade. 22/06/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 106, tese 3 Vigente Após a entrada em vigor da Lei n. 9.491/1997, o empregador deve necessariamente depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, vedado o pagamento direto ao empregado. 22/06/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 106, tese 6 Vigente É permitida a utilização do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para reformar imóvel adquirido fora do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. 22/06/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 106, tese 7 Vigente A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão. (Súmula n. 514/STJ) (Tese julgada sob o rit… 22/06/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 109, tese 8 Vigente Não é possível a penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que a dívida possua natureza alimentar em sentido amplo. 06/09/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 106, tese 2 Vigente Somente as verbas expressamente referidas no art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991 estão excluídas da base de cálculo da contribuição para o FGTS, nos termos do art. 15, caput e § 6º, da Lei n. 8.036/1990. 22/06/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 106, tese 4 Vigente O rol previsto do art. 20 da Lei n. 8.036/1990 não tem natureza jurídica taxativa, de forma que é possível a utilização de saldo do FGTS em hipóteses não previstas no referido dispositivo, desde que observado o fim social da norma. 22/06/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 106, tese 5 Vigente É permitida a utilização do saldo do FGTS para a aquisição ou a quitação de prestações de moradia própria, mesmo que a operação tenha sido realizada fora do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, desde que sejam preenchidos os requisitos para ser por ele financiada. 22/06/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 106, tese 8 Vigente A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos. (Súmula n. 571/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 711) 22/06/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 106, tese 9 Vigente Os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de rurícola, ensejando a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/1971 até a promulgação da Constituição Federal de 1988. (Súmula n. 578/STJ) (Tese jul… 22/06/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 109, tese 1 Vigente Compete a Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS. (Súmula n. 82/STJ) 06/09/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 109, tese 11 Vigente O auxílio-transporte pago em pecúnia deve ser incluído na base de cálculo do salário de contribuição para efeito de incidência do FGTS. 06/09/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 109, tese 2 Vigente É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. (Súmula n. 161/STJ) 06/09/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 109, tese 3 Vigente Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS. (Súmula n. 349/STJ) 06/09/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 109, tese 4 Vigente As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS. (Súmula n. 353/STJ) 06/09/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 109, tese 5 Vigente A correção monetária nas contas vinculadas ao FGTS encerra uma obrigação de fazer da Caixa Econômica Federal - CEF. 06/09/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 109, tese 6 Vigente Nas contas de FGTS não incidem, simultaneamente, juros moratórios e remuneratórios. 06/09/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 109, tese 7 Vigente É possível, na execução de alimentos, a penhora de valores decorrentes do FGTS para o pagamento de prestação alimentícia. 06/09/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 109, tese 9 Vigente É possível o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS pelo servidor na hipótese de alteração, em decorrência de lei, do regime celetista para o estatutário, nos termos da Súmula n. 178 do extinto TFR. 06/09/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 113, tese 4 Vigente Deve ser reconhecido o direito à meação dos valores depositados em conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço FGTS auferidos durante a constância da união estável ou do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial ou universal de bens, ainda que não sejam sacados imediatament… 31/10/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 122, tese 14 Vigente A legitimidade para a impetração de mandado de segurança objetivando assegurar o direito ao cumprimento de sentença arbitral relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS é somente do titular de cada conta vinculada, e não da Câmara Arbitral ou do próprio árbitro. 05/04/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 180, tese 8 Vigente Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demanda declaratória que objetiva o reconhecimento da existência de força maior para fins de redução do depósito da multa de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, em decorrência da pandemia da covid-19, nos termos do art. 18, § 2º, da Lei n. 8.036/1990. 05/11/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 187, tese 9 Vigente Na ação de improbidade administrativa é cabível decretação de indisponibilidade de bens sobre verbas provenientes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS quando o valor resgatado da conta vinculada passa a integrar o patrimônio do réu, ressalvada proteção prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil. 11/03/2022
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 199, tese 5 Vigente O benefício do auxílio-acidente, durante os primeiros quinze dias de afastamento do trabalhador, integra a base de cálculo da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 16/09/2022
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 275, tese 10 Vigente As empresas optantes pelo Simples Nacional não estão isentas da contribuição social de 10% sobre o montante do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em casos de demissão sem justa causa de seus empregados. 27/02/2026
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 77, tese 12 Vigente Admite-se, na execução de alimentos, a penhora de valores decorrentes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ? FGTS, bem como do Programa de Integração Social ? PIS. 22/03/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 103, tese 11 Vigente O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. (Súmula n. 466/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 ? TEMA 141) 11/05/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 71, tese 18 Vigente A Súmula n. 252/STJ, por ser específica para a correção de saldos do FGTS, não tem aplicação nas demandas que envolvem previdência privada. 30/11/2016

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