Jurisprudência em Teses: edição 77, tese 12

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 77, tese 12

Órgão julgador

PRIMEIRA TURMA

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES

Publicação

22 de março de 2017

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Direito de família
• FGTS

Outras teses da edição 77

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 77, tese 2 Vigente A pretensão creditícia ao reembolso de despesas alimentícias efetuadas por terceiro, no lugar de quem tinha a obrigação de prestar alimentos, por equiparar-se à gestão de negócios, é de direito comum e prescreve em 10 anos. 22/03/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 77, tese 3 Vigente O descumprimento de acordo celebrado em ação de execução de prestação alimentícia pode ensejar o decreto de prisão civil do devedor. 22/03/2017
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 77, tese 8 Vigente Ante a natureza alimentar do salário e o princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador. 22/03/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 77, tese 9 Vigente Excepcionalmente, é possível penhorar parte dos honorários advocatícios - contratuais ou sucumbenciais - quando a verba devida ao advogado ultrapassar o razoável para o seu sustento e o de sua família. 22/03/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 77, tese 10 Vigente Os honorários advocatícios - contratuais ou sucumbenciais - têm natureza alimentícia, razão pela qual é possível a penhora de verba salarial para seu pagamento. 22/03/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 77, tese 11 Vigente As parcelas percebidas a título de participação nos lucros e resultados das empresas integram a base de cálculo da pensão alimentícia quando esta é fixada em percentual sobre os rendimentos, desde que não haja disposição transacional ou judicial em sentido contrário. 22/03/2017
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