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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 77, tese 11

Superior Tribunal de Justiça · Alimentos — II

Vigente 22 de março de 2017 Direito Civil

Tese

As parcelas percebidas a título de participação nos lucros e resultados das empresas integram a base de cálculo da pensão alimentícia quando esta é fixada em percentual sobre os rendimentos, desde que não haja disposição transacional ou judicial em sentido contrário.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 77, tese 11
Órgão julgador
QUARTA TURMA
Relator
Ministro LUIS FELIPE
Publicação
22 de março de 2017
Situação
Vigente

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Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.