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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 77, tese 3

Superior Tribunal de Justiça · Alimentos — II

Vigente 22 de março de 2017 Direito Civil

Tese

O descumprimento de acordo celebrado em ação de execução de prestação alimentícia pode ensejar o decreto de prisão civil do devedor.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 77, tese 3
Órgão julgador
TERCEIRA TURMA
Relator
Ministro PAULO DE
Publicação
22 de março de 2017
Situação
Vigente

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