Jurisprudência em Teses: edição 77, tese 9

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 77, tese 9

Órgão julgador

CORTE ESPECIAL

Relator

Ministro FELIX FISCHER,

Publicação

22 de março de 2017

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Direito de família

Outras teses da edição 77

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 77, tese 1 Vigente Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei n. 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas. 22/03/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 77, tese 2 Vigente A pretensão creditícia ao reembolso de despesas alimentícias efetuadas por terceiro, no lugar de quem tinha a obrigação de prestar alimentos, por equiparar-se à gestão de negócios, é de direito comum e prescreve em 10 anos. 22/03/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 77, tese 3 Vigente O descumprimento de acordo celebrado em ação de execução de prestação alimentícia pode ensejar o decreto de prisão civil do devedor. 22/03/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 77, tese 4 Vigente O cumprimento da prisão civil em regime semiaberto ou em prisão domiciliar é excepcionalmente autorizado quando demonstrada a idade avançada do devedor de alimentos ou a fragilidade de sua saúde. 22/03/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 77, tese 5 Vigente O advogado que tenha contra si decretada prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentícia não tem direito de cumprir a restrição em sala de Estado Maior ou em prisão domiciliar. 22/03/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 77, tese 6 Vigente Não cabe prisão civil do inventariante em virtude do descumprimento pelo espólio do dever de prestar alimentos. 22/03/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 77, tese 7 Vigente A obrigação de prestar alimentos é personalíssima, intransmissível e extingue-se com o óbito do alimentante, cabendo ao espólio saldar, tão somente, os débitos alimentares preestabelecidos mediante acordo ou sentença não adimplidos pelo devedor em vida, ressalvados os casos em que o alimentado seja… 22/03/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 77, tese 8 Vigente Ante a natureza alimentar do salário e o princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador. 22/03/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 77, tese 10 Vigente Os honorários advocatícios - contratuais ou sucumbenciais - têm natureza alimentícia, razão pela qual é possível a penhora de verba salarial para seu pagamento. 22/03/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 77, tese 11 Vigente As parcelas percebidas a título de participação nos lucros e resultados das empresas integram a base de cálculo da pensão alimentícia quando esta é fixada em percentual sobre os rendimentos, desde que não haja disposição transacional ou judicial em sentido contrário. 22/03/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 77, tese 12 Vigente Admite-se, na execução de alimentos, a penhora de valores decorrentes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ? FGTS, bem como do Programa de Integração Social ? PIS. 22/03/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 77, tese 13 Vigente Os valores pagos a título de alimentos são insuscetíveis de compensação, salvo quando configurado o enriquecimento sem causa do alimentando. 22/03/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 77, tese 14 Vigente Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. (Súmula n. 277/STJ) 22/03/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 77, tese 15 Vigente A natureza do crédito alimentar não se altera com o mero decurso do tempo. 22/03/2017