Jurisprudência em Teses: edição 275, tese 10

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 275, tese 10

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

27 de fevereiro de 2026

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• FGTS
• Contribuições (PIS, Cofins e previdenciárias)

Outras teses da edição 275

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