Jurisprudência em Teses: edição 275, tese 4

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 275, tese 4

Órgão julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

27 de fevereiro de 2026

Situação

Vigente

Outras teses da edição 275

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 275, tese 1 Vigente O direito à opção pelo Simples Nacional, com fundamento na legislação superveniente, somente pode ser exercido a partir da vigência da nova lei. 27/02/2026
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 275, tese 2 Vigente A falta de alvará de localização ou de funcionamento não configura irregularidade fiscal capaz de impedir a adesão da empresa ao Simples Nacional. 27/02/2026
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 275, tese 3 Vigente Inexiste direito líquido e certo à permanência no Simples Nacional quando a regularização de débitos ocorre após o prazo legal. 27/02/2026
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 275, tese 5 Vigente É vedado às empresas optantes pelo Simples Nacional aderir aos parcelamentos instituídos por leis federais ordinárias, pois apenas leis complementares podem criar parcelamento de débitos que englobem tributos de diferentes entes federativos. 27/02/2026
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 275, tese 6 Vigente A desoneração da Taxa de Fiscalização de Funcionamento é aplicada ao Microempreendedor Individual (MEI), e não se estende às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), mesmo que sejam optantes pelo Simples Nacional. 27/02/2026
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 275, tese 7 Vigente As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional estão dispensadas do pagamento do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). 27/02/2026
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 275, tese 8 Vigente As empresas optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas do recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE). 27/02/2026
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 275, tese 9 Vigente A gorjeta não pode ser incluída na base de cálculo dos tributos sujeitos ao regime do Simples Nacional. 27/02/2026
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 275, tese 10 Vigente As empresas optantes pelo Simples Nacional não estão isentas da contribuição social de 10% sobre o montante do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em casos de demissão sem justa causa de seus empregados. 27/02/2026
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 275, tese 11 Vigente A opção pelo Simples Nacional feita pelas sociedades prestadores de serviço que adotarem a forma empresarial não garante, por si só, o direito ao recolhimento do ISS por valor fixo. 27/02/2026
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 275, tese 12 Vigente A LC n. 123/2006 não revogou o art. 9º do Decreto-Lei n. 406/1968, que assegura a competência tributária ao ente municipal para instituir, fiscalizar e arrecadar o ISS. 27/02/2026