Panorama · Direito Tributário
Contribuições (PIS, Cofins e previdenciárias)
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 5 súmulas
- 196 temas com tese
- 24 teses do STJ
- 1 informativo
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STF · Súmula 241 Vigente A contribuição previdenciária incide sôbre o abono incorporado ao salário. dezembro de 1963
- STF · Súmula 467 Vigente A base do cálculo das contribuições previdenciárias, anteriormente à vigência da Lei Orgânica da Previdência Social, é o salário mínimo mensal, observados os limites da L. 2.755 de 1956. « Anterior Próximo » « Anterior Próximo » 1 2 ... 6 7 8 9 10 11 12 ... 24 25 Buscador de Jurisprudência outubro de 1964
- STJ · Súmula 458 Vigente A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros. agosto de 2010
- STJ · Súmula 468 Vigente A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador. outubro de 2010
- STJ · Súmula 508 Vigente A isenção da Cofins concedida pelo art. 6º, II, da LC n. 70/1991 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56 da Lei n. 9.430/1996. março de 2014
Canceladas ou superadas (3)
- STJ · Súmula 584 Cancelada ou superada Direito Tributário > Tributos Federais COFINS Direito Empresarial > Contratos em Espécie Contrato de Seguro Direito Empresarial Comissão de Valores Mobiliários (CVM) As sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de segu… dezembro de 2016
- STJ · Súmula 276 Cancelada ou superada As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado. maio de 2003
- STJ · Súmula 68 Cancelada ou superada A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de calculo do PIS. dezembro de 1992
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
- STF · Tema 69 (repercussão geral) Vigente O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. *Modulação de efeitos: Em julgamento de embargos de declaração, em 13/05/2021, houve modulação dos efeitos do julgado, nos seguintes termos: "O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para mo… 02/10/2017
- STJ · Tema 1093 (recursos repetitivos) Vigente 10.1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 10.2. O benefício institu… 05/05/2022
- STF · Tema 1111 (repercussão geral) Vigente É infraconstitucional a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. 26/02/2021
- STF · Tema 1186 (repercussão geral) Vigente É constitucional a inclusão da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). 03/07/2025
- STF · Tema 1132 (repercussão geral) Vigente I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas E… 19/02/2024
- STJ · Tema 313 (recursos repetitivos) Vigente i) O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídi… 02/12/2016
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 58, tese 11 Vigente Os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS integram a base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. 25/05/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 58, tese 1 Vigente As receitas provenientes das operações de locação de bens móveis caracterizam-se como faturamento, razão pela qual integram a base de cálculo do PIS e da COFINS. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 196) (Súmula n. 423/STJ) 25/05/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 58, tese 12 Vigente O crédito presumido referente ao ICMS não tem natureza de receita ou faturamento, razão pela qual não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. 25/05/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 58, tese 13 Vigente A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares n. 7/70 e 70/91 ou Leis Ordinárias n. 10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão de obra temporária (regidas pela Lei n. 6… 25/05/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 58, tese 14 Vigente O repasse econômico do PIS e da COFINS realizados pelas empresas concessionárias de serviços de telecomunicação é legal e condiz com as regras de economia e de mercado. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 293) 25/05/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 58, tese 17 Vigente O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 Tema 634) 25/05/2016
Decisões e incidentes
Decisões selecionadas e incidentes de resolução de demandas repetitivas.
- STF · ADI 7790 Vigente 1 - Lei Complementar nº 214 de 2025, Art. 149, Inciso II, Alínea c - Em face dos arts. 149 e 152 da Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a le…
- STJ · IAC 19 Vigente Definir se a conta de Provisão de Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD), constituída por determinação regulamentar do Conselho Monetário Nacional e consistente no aprovisionamento de despesas orientado pelo risco de inadimplência assumido pelas instituições financeiras nas suas operações ativas, de…
- STF · ADI 7779 Vigente 1 - Lei Complementar nº 214 de 2025 - Artigos 149 II, b e c Parag. 1º e art. 150 IV Parag. 1 da Lei Complementar Nº 214, de 16 de janeiro de 2025, a qual Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS.
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
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