Jurisprudência em Teses: edição 58, tese 14

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 58, tese 14

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS,

Publicação

25 de maio de 2016

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Contribuições (PIS, Cofins e previdenciárias)

Outras teses da edição 58

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 58, tese 1 Vigente As receitas provenientes das operações de locação de bens móveis caracterizam-se como faturamento, razão pela qual integram a base de cálculo do PIS e da COFINS. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 196) (Súmula n. 423/STJ) 25/05/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 58, tese 2 Vigente As receitas obtidas com a locação de imóveis próprios das pessoas jurídicas integram o conceito de faturamento como base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, ainda que tal atividade não constitua o objeto social da empresa. 25/05/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 58, tese 3 Vigente Não são dedutíveis da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o valor destinado aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio - JCP, na vigência da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. (Tese julgada pelo rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 454) 25/05/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 58, tese 4 Vigente Não incide PIS/COFINS sobre os JCP recebido durante a vigência da Lei n. 9.718/98 até a edição das Leis 10.637/02 (cujo art. 1º entrou em vigor a partir de 01.12.2002) e 10.833/03, tal como no caso dos autos, que se refere apenas ao período compreendido entre 01.03.1999 e 30.09.2002. (Tese julgada s… 25/05/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 58, tese 5 Vigente A possibilidade de incidência do PIS e COFINS sobre a taxa de administração dos cartões de débito e crédito implica necessária análise do conceito de faturamento, inviável em recurso especial, por se tratar de matéria eminentemente constitucional. 25/05/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 58, tese 6 Vigente Os atos praticados pela cooperativa com terceiros estão no campo de incidência de contribuição ao PIS e à COFINS. 25/05/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 58, tese 7 Vigente O conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS diz respeito aos bens e serviços essenciais à realização da atividade fim da empresa. 25/05/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 58, tese 8 Vigente O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. (Súmula n. 494/STJ) 25/05/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 58, tese 9 Vigente A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar n. 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória n. 1.212/95 e suas reedições. (Tese julgada sob o rito do art.… 25/05/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 58, tese 10 Vigente A isenção da Cofins concedida pelo art. 6º, II, da LC n. 70/1991 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56 da Lei n. 9.430/1996. (Súmula n. 508/STJ) 25/05/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 58, tese 11 Vigente Os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS integram a base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. 25/05/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 58, tese 12 Vigente O crédito presumido referente ao ICMS não tem natureza de receita ou faturamento, razão pela qual não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. 25/05/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 58, tese 13 Vigente A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares n. 7/70 e 70/91 ou Leis Ordinárias n. 10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão de obra temporária (regidas pela Lei n. 6… 25/05/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 58, tese 15 Vigente A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador. (Súmula n. 468/STJ) 25/05/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 58, tese 16 Vigente As despesas de frete somente geram crédito no pagamento do PIS/COFINS quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, fato que não ocorre no transporte interno de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa. 25/05/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 58, tese 17 Vigente O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 Tema 634) 25/05/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 58, tese 18 Vigente As vendas inadimplidas não se equiparam às vendas canceladas, pois o inadimplemento não descaracteriza o fato gerador das contribuições do PIS e da COFINS. 25/05/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 58, tese 19 Vigente Os resultados das variações monetárias oriundos de empréstimos em moeda estrangeira deverão ser considerados, para fins de incidência do PIS e da COFINS, quando da efetiva liquidação das operações. 25/05/2016