Jurisprudência em Teses: edição 58, tese 16

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 58, tese 16

Órgão julgador

PRIMEIRA TURMA

Relator

Ministro OLINDO MENEZES

Publicação

25 de maio de 2016

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Contribuições (PIS, Cofins e previdenciárias)
• Compensação e restituição

Outras teses da edição 58

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