Panorama · Direito Tributário
Compensação e restituição
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 2 súmulas vinculantes
- 35 súmulas
- 185 temas com tese
- 34 teses do STJ
- 7 informativos
Súmulas vinculantes
Obrigatórias para todo o Judiciário e a administração pública.
- STF · Súmula Vinculante 28 Vigente É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
- STF · Súmula Vinculante 8 Vigente São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STJ · Súmula 625 Vigente Direito Tributário > Extinção do Crédito Tributário Compensação e Transação Direito Tributário > Processo Tributário Prescrição e Decadência O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o ar… dezembro de 2018
- STF · Súmula 495 Vigente A restituição em dinheiro da coisa vendida a crédito, entregue nos quinze dias anteriores ao pedido de falência ou de concordata, cabe, quando, ainda que consumida ou transformada, não faça o devedor prova de haver sido alienada a terceiro. dezembro de 1969
- STJ · Súmula 144 Vigente Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa. agosto de 1995
- STJ · Súmula 555 Vigente Direito Tributário > Extinção do Crédito Tributário Decadência e Prescrição Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito pa… dezembro de 2015
- STJ · Súmula 622 Vigente Direito Tributário > Extinção do Crédito Tributário Decadência e Prescrição A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgam… dezembro de 2018
- STF · Súmula 193 Vigente Para a restituição prevista no art. 76, § 2º, da Lei de Falências, conta-se o prazo de quinze dias da entrega da coisa e não da sua remessa. dezembro de 1963
Canceladas ou superadas (6)
- STJ · Súmula 212 Cancelada ou superada A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.(*) (*) A Primeira Seção, na sessão ordinária de 11 de maio de 2005, deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula n. 212. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 23/09/1998, DJ 02/10/… maio de 2005
- STF · Súmula 111 Cancelada ou superada É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir à finalidade da sua desapropriação. dezembro de 1963
- STF · Súmula 191 Cancelada ou superada Inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória. dezembro de 1963
- STF · Súmula 571 Cancelada ou superada O comprador de café ao IBC, ainda que sem expedição de nota fiscal, habilita-se, quando da comercialização do produto, ao crédito do ICM que incidiu sobre a operação anterior. dezembro de 1976
- STF · Súmula 71 Cancelada ou superada Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto. dezembro de 1963
- STJ · Súmula 8 Cancelada ou superada Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7.274, de 10-12-84, e do Decreto-lei 2.283, de 27-02-86. agosto de 1990
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
- STJ · Tema 1093 (recursos repetitivos) Vigente 10.1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 10.2. O benefício institu… 05/05/2022
- STJ · Tema 118 (recursos repetitivos) Vigente Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp n. 1.111.164/BA, acórdão publicado no DJe de 25/05/2009:É necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança.Tese fixada nos… 11/03/2019
- STF · Tema 346 (repercussão geral) Vigente "(i) Não viola o princípio da não cumulatividade (art. 155, §2º, incisos I e XII, alínea c, da CF/1988) lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte; (ii) Conforme o artigo 150, III, c, da CF… 04/09/2020
- STJ · Tema 294 (recursos repetitivos) Vigente A compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de… 01/02/2010
- STJ · Tema 336 (recursos repetitivos) Vigente A simples declaração de compensação relativa ao crédito-prêmio de IPI não suspende a exigibilidade do crédito tributário - a menos que esteja presente alguma outra causa de suspensão elencada no art. 151 do CTN - , razão porque poderá a Fazenda Nacional recusar-se a emitir a certidão de regularidade fiscal. 06/04/2010
- STF · Tema 642 (repercussão geral) Vigente 1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por… 13/10/2021
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 177, tese 1 Vigente Não é possível a compensação de débito de ICMS com crédito de precatório cuja titularidade seja de pessoa jurídica distinta da que compõe a relação jurídico-tributária. 24/09/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 70, tese 16 Vigente A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. 16/11/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 118, tese 10 Vigente Em se tratando de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI, a liquidação da sentença se dará por artigos, oportunidade em que a parte deverá apresentar toda a documentação suficiente à comprovação da efetiva operação de exportação, bem como do ingresso de divisas no País, sem o que não se habilita à f… 08/02/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 118, tese 5 Vigente Combustíveis, lubrificantes e energia elétrica, embora consumidos durante o processo de industrialização, não podem ser considerados como matéria-prima, insumos ou produtos intermediários, para o fim de inclusão no cálculo do crédito presumido de IPI. 08/02/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 118, tese 8 Vigente Não se admite interpretação extensiva do art. 11 da Lei n. 9.779/1999 para permitir o creditamento, após a sua vigência, dos produtos finais não tributados, pois o benefício somente foi reconhecido pela lei para os produtos finais isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero. 08/02/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 118, tese 9 Vigente É legítima a aplicação das alíquotas previstas na Resolução da Comissão de Incentivo à Exportação - CIEX 02/1979, para fins de cálculo do crédito-prêmio do IPI. 08/02/2019
Decisões e incidentes
Decisões selecionadas e incidentes de resolução de demandas repetitivas.
- STJ · IAC 19 Vigente Definir se a conta de Provisão de Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD), constituída por determinação regulamentar do Conselho Monetário Nacional e consistente no aprovisionamento de despesas orientado pelo risco de inadimplência assumido pelas instituições financeiras nas suas operações ativas, de…
- TJSC · IRDR 32 Vigente O creditamento, para compensação, nos termos do art. 82, inciso II, letra "b", do RICMS/SC, de ICMS pago na aquisição de energia elétrica para estabelecimentos de empresas que realizam processo de beneficiamento de grãos e sementes (a saber: de sua limpeza, secagem, classificação, embalagem e armaze… 23/04/2025
- TJSC · IRDR 10 Vigente O creditamento do ICMS incidente sobre a aquisição de produtos intermediários empregados no processo produtivo, na vigência da Lei Complementar n. 87/96, depende da comprovação de seu consumo imediato e integral, além de sua integração física ao produto final. 08/10/2018
- TJSC · IRDR 16 Vigente É viável a condenação em honorários advocatícios tanto nos embargos à execução, como na ação anulatória que tratam do mesmo crédito tributário, porquanto as ações são autônomas, exigindo a realização de trabalho pelo causídico em cada uma delas, o que gera ao advogado direito subjetivo à remuneração. 02/08/2021
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
- STJ · Informativo 880 Vigente A previsão contida no art. 19 da Lei n. 10.522/2002 deve ser interpretada como isenção de honorários advocatícios restrita às hipóteses descritas nos respectivos incisos I a VII, de modo que não basta o mero reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional. REsp 2.176.841-RJ, Rel. Ministro Afrânio Vil… 03/03/2026
- STJ · Informativo 881 Vigente As telas e os extratos de sistemas eletrônicos utilizados pela Administração Pública constituem prova digital válida no processo judicial e gozam de presunção relativa de veracidade, sendo aptos a comprovar o parcelamento de débito tributário para fins de interrupção do prazo prescricional, cabendo… 10/03/2026
- STJ · Informativo 883 Vigente Os descontos e reduções de multas e juros concedidos ao contribuinte na adesão a programa de parcelamento tributário - PERT compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido ou pelo lucro real, uma vez que tais valores constituem acréscimo patrimonial, devendo ser reconhecido… 09/03/2026
- STJ · Informativo, edição extraordinária 28 Vigente Não pode ser recebida e analisada declaração apresentada em formulário físico quando instrução normativa da Receita Federal do Brasil impõe que se faça uso de formulário eletrônico específico. REsp 2.167.208-PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, por maioria, julgado em 7/10/2025, DJEN 6/11/2025 07/10/2025
- STF · Informativo 1203 Vigente Diante da ausência de normas gerais que estabeleçam limites qualitativos e quantitativos para as multas decorrentes do descumprimento de deveres instrumentais, compete ao Poder Judiciário, à luz do conjunto fático-probatório, da legislação infraconstitucional pertinente, bem como dos princípios da p… 17/12/2025
- STJ · Informativo, edição extraordinária 28 Vigente O valor do crédito financeiro de ICMS relativo à aquisição de bens e mercadorias destinados ao ativo permanente resulta da multiplicação de fatores, sendo um deles a relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações realizadas no período, sendo certo que,… 16/10/2025
Enunciados das Jornadas (doutrina)
Orientações doutrinárias: ajudam a interpretar, mas não são jurisprudência.
- CJF · Enunciado 12 (I Jornada de Direito Tributário) Vigente A exigência de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal deve ser dispensada quando o embargante comprovar, de maneira suficiente, não possuir patrimônio para garantia do crédito.
- CJF · Enunciado 1 (I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural) Vigente O direito fundamental ao ambiente saudável e ao sistema climático, de que são titulares as presentes e futuras gerações, é condição sine qua non para gozo dos direitos culturais e para acesso aos bens que os compõem. Para tal, é imprescindível o combate às injustiças ambientais e a qualquer outra fo…
- CJF · Enunciado 9 (I Jornada de Direito Tributário) Vigente É cabível negócio jurídico processual em litígios que tenham por objeto créditos tributários não inscritos em Dívida Ativa, quer no âmbito do processo administrativo fiscal, aplicando-se, por analogia, o art. 190 do CPC, quer no âmbito de processo judicial.
Outros temas de Direito Tributário
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