Súmula do STJ

Súmula 212 do STJ

Superior Tribunal de Justiça

Cancelada ou superada maio de 2005 Direito Tributário

Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.

Enunciado

A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.(*) (*) A Primeira Seção, na sessão ordinária de 11 de maio de 2005, deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula n. 212. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 23/09/1998, DJ 02/10/1998, PG. 250): A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO PODE SER DEFERIDA POR MEDIDA LIMINAR.

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Dados

Tribunal: Superior Tribunal de Justiça
Referência: STJ · Súmula 212
Publicação: maio de 2005
Situação: Cancelada ou superada

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Compensação e restituição

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