Panorama · Direito Tributário
Compensação e restituição
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 2 súmulas vinculantes
- 35 súmulas
- 185 temas com tese
- 34 teses do STJ
- 7 informativos
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
- STJ · Informativo 880 Vigente A previsão contida no art. 19 da Lei n. 10.522/2002 deve ser interpretada como isenção de honorários advocatícios restrita às hipóteses descritas nos respectivos incisos I a VII, de modo que não basta o mero reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional. REsp 2.176.841-RJ, Rel. Ministro Afrânio Vil… 03/03/2026
- STJ · Informativo 881 Vigente As telas e os extratos de sistemas eletrônicos utilizados pela Administração Pública constituem prova digital válida no processo judicial e gozam de presunção relativa de veracidade, sendo aptos a comprovar o parcelamento de débito tributário para fins de interrupção do prazo prescricional, cabendo… 10/03/2026
- STJ · Informativo 883 Vigente Os descontos e reduções de multas e juros concedidos ao contribuinte na adesão a programa de parcelamento tributário - PERT compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido ou pelo lucro real, uma vez que tais valores constituem acréscimo patrimonial, devendo ser reconhecido… 09/03/2026
- STJ · Informativo, edição extraordinária 28 Vigente Não pode ser recebida e analisada declaração apresentada em formulário físico quando instrução normativa da Receita Federal do Brasil impõe que se faça uso de formulário eletrônico específico. REsp 2.167.208-PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, por maioria, julgado em 7/10/2025, DJEN 6/11/2025 07/10/2025
- STF · Informativo 1203 Vigente Diante da ausência de normas gerais que estabeleçam limites qualitativos e quantitativos para as multas decorrentes do descumprimento de deveres instrumentais, compete ao Poder Judiciário, à luz do conjunto fático-probatório, da legislação infraconstitucional pertinente, bem como dos princípios da p… 17/12/2025
- STJ · Informativo, edição extraordinária 28 Vigente O valor do crédito financeiro de ICMS relativo à aquisição de bens e mercadorias destinados ao ativo permanente resulta da multiplicação de fatores, sendo um deles a relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações realizadas no período, sendo certo que,… 16/10/2025
- STJ · Informativo 876 Vigente O Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incide sobre as verbas recebidas a título de participação nos lucros e resultados, bônus de performance individual, outplacement e a compensação por stock options, pagas a executivo por ocasião da rescisão unilateral e imotivada de seu contrato de pres… 03/02/2026
Outros temas de Direito Tributário
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