Informativo do STJ: edição extraordinária 28

Texto oficial do informativo

O valor do crédito financeiro de ICMS relativo à aquisição de bens e mercadorias destinados ao ativo permanente resulta da multiplicação de fatores, sendo um deles a relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações realizadas no período, sendo certo que, inexistindo operações de saída tributadas, o fator torna-se nulo, impedindo a apropriação do crédito no período. AREsp 2.449.390-MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 16/10/2025, DJEN 24/10/2025.