Panorama · Direito Tributário
ICMS
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 3 súmulas vinculantes
- 22 súmulas
- 92 temas com tese
- 41 teses do STJ
- 4 informativos
Súmulas vinculantes
Obrigatórias para todo o Judiciário e a administração pública.
- STF · Súmula Vinculante 30 Vigente É inconstitucional lei estadual que, a título de incentivo fiscal, retém parcela do ICMS pertencente aos municípios.
- STF · Súmula Vinculante 32 Vigente O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
- STF · Súmula Vinculante 48 Vigente Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STJ · Súmula 649 Vigente Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. STJ Paradigma abril de 2021
- STJ · Súmula 654 Vigente A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas. agosto de 2022
- STF · Súmula 661 Vigente Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. setembro de 2003
- STF · Súmula 662 Vigente É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete. setembro de 2003
- STJ · Súmula 129 Vigente O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima. março de 1995
- STJ · Súmula 135 Vigente O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes. maio de 1995
Canceladas ou superadas (4)
- STF · Súmula 660 Cancelada ou superada Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto. setembro de 2003
- STJ · Súmula 152 Cancelada ou superada Na venda pelo segurador, de bens salvados de sinistros, incide o ICMS. março de 1996
- STJ · Súmula 80 Cancelada ou superada A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS. junho de 1993
- STJ · Súmula 94 Cancelada ou superada A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de calculo do FINSOCIAL. fevereiro de 1994
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
- STF · Tema 590 (repercussão geral) Vigente É constitucional a incidência do ISS no licenciamento ou na cessão de direito de uso de programas de computação desenvolvidos para clientes de forma personalizada, nos termos do subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. A decisão "atribuiu eficácia ex nunc, a contar de 3/3/21, data na qual foi pub… 03/03/2022
- STF · Tema 69 (repercussão geral) Vigente O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. *Modulação de efeitos: Em julgamento de embargos de declaração, em 13/05/2021, houve modulação dos efeitos do julgado, nos seguintes termos: "O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para mo… 02/10/2017
- STJ · Tema 986 (recursos repetitivos) Vigente A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a bas… 29/05/2024
- STJ · Tema 1182 (recursos repetitivos) Vigente 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e… 12/06/2023
- STJ · Tema 427 (recursos repetitivos) Vigente A incidência do ICMS, no que se refere à prestação dos serviços de comunicação, deve ser extraída da Constituição Federal e da LC 87/96, incidindo o tributo sobre os serviços de comunicação prestados de forma onerosa, através de qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissã… 19/12/2012
- STF · Tema 615 (repercussão geral) Vigente É inconstitucional a cobrança de ICMS pelo Estado de destino, com fundamento no Protocolo ICMS 21/2011 do CONFAZ, nas operações interestaduais de venda de mercadoria ou bem realizadas de forma não presencial a consumidor final não contribuinte do imposto. 03/12/2014
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 121, tese 11 Vigente A isenção do ICMS para pescados no âmbito do Estado de Pernambuco foi extinta em 13.3.1997 pelo Decreto estadual n. 19.631, que efetivou a revogação autorizada pelo Convênio ICMS 102/1995, de modo que, a partir de então, não há falar em benefício fiscal em favor do similar importado de país signatár… 22/03/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 175, tese 11 Vigente Sob a égide do Convênio ICMS n. 66/88 (antes, portanto, da entrada em vigor da Lei Complementar n. 87/96) não havia direito do contribuinte ao crédito de ICMS recolhido quando pago em razão de operações de consumo de energia elétrica. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 170) 27/08/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 175, tese 6 Vigente Não incide ICMS sobre a prestação de serviços conexos ao de comunicação por meio da telefonia móvel por assumirem o caráter de atividade meio e não constituírem efetivamente serviço de comunicação (transmissão de informação de qualquer natureza), este sim, passível de incidência de ICMS. 27/08/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 121, tese 1 Vigente Não é possível a inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL. 22/03/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 121, tese 10 Vigente O Estado de Minas Gerais por meio do Decreto n. 27.281, de 27.08.1987, que ratificou o Convênio n. 29, de 18.08.1987, revogou expressamente a isenção do ICMS ao peixe seco e salgado nacional, assim, em consequência, finda a isenção do produto nacional, encerra-se, igualmente, no Estado, o benefício… 22/03/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 121, tese 12 Vigente Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS. (Súmula n. 457/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 144) 22/03/2019
Decisões e incidentes
Decisões selecionadas e incidentes de resolução de demandas repetitivas.
- STF · ADI 7078 Vigente Constitucionalidade da Lei Complementar 190/2022, no que altera a Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) para tratar da cobrança do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, em vista do que foi decidido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento da… 06/05/2024
- TJSC · IRDR 10 Vigente O creditamento do ICMS incidente sobre a aquisição de produtos intermediários empregados no processo produtivo, na vigência da Lei Complementar n. 87/96, depende da comprovação de seu consumo imediato e integral, além de sua integração física ao produto final. 08/10/2018
- STF · ADI 7066 Vigente O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação, nos termos do voto do Rela… 06/05/2024
- TJSC · IRDR 32 Vigente O creditamento, para compensação, nos termos do art. 82, inciso II, letra "b", do RICMS/SC, de ICMS pago na aquisição de energia elétrica para estabelecimentos de empresas que realizam processo de beneficiamento de grãos e sementes (a saber: de sua limpeza, secagem, classificação, embalagem e armaze… 23/04/2025
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
- STF · Informativo 1203 Vigente São CONSTITUCIONAIS — na medida em que não violam os direitos à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/1988, arts. 196 e 225), bem como os princípios da capacidade contributiva e da seletividade (CF/1988, arts. 153, § 3º, I; e 155, § 2º, III) — normas sobre defensivos agrícolas que… 18/12/2025
- STF · Informativo 1207 Vigente A superveniência da Lei Complementar nº 194/2022, que reconhece os serviços de energia elétrica e de comunicação como essenciais e indispensáveis e veda seu tratamento como supérfluos, acarreta a suspensão da eficácia das normas estaduais que instituíam alíquotas majoradas de ICMS sobre tais serviço… 04/03/2026
- STJ · Informativo 879 Vigente Em ação penal que apura crime contra a ordem tributária consistente na supressão continuada de ICMS, a limitação do rol de testemunhas prevista no art. 401 do Código de Processo Penal deve considerar a unidade fática da conduta, não sendo exigível a oitiva de até oito testemunhas para cada mês de oc… 03/09/2025
- STJ · Informativo, edição extraordinária 28 Vigente O valor do crédito financeiro de ICMS relativo à aquisição de bens e mercadorias destinados ao ativo permanente resulta da multiplicação de fatores, sendo um deles a relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações realizadas no período, sendo certo que,… 16/10/2025
Enunciados das Jornadas (doutrina)
Orientações doutrinárias: ajudam a interpretar, mas não são jurisprudência.
- CJF · Enunciado 7 (I Jornada de Direito Tributário) Vigente A empresa vendedora, cuja comprovada boa-fé evidencie a regularidade da operação interestadual realizada com o adquirente, não pode ser objetivamente responsabilizada pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS em razão de a mercadoria não ter chegado ao destino final.
- CJF · Enunciado 8 (I Jornada de Direito Tributário) Vigente No ICMS-ST progressivo, o contribuinte-substituído também tem legitimidade ativa ad causam para pleitear a declaração de inexistência da relação jurídica tributária.
Outros temas de Direito Tributário
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.