Súmula do STJ
Súmula 654 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 654
- Publicação
- agosto de 2022
- Situação
- Vigente
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