Súmula do STF
Súmula 661 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 661
- Publicação
- setembro de 2003
- Situação
- Vigente
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