Súmula do STJ
Súmula 135 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 135
- Publicação
- maio de 1995
- Situação
- Vigente
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