Súmula vinculante
Súmula Vinculante 30
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
É inconstitucional lei estadual que, a título de incentivo fiscal, retém parcela do ICMS pertencente aos municípios.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula Vinculante 30
- Situação
- Vigente
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