IRDR 5 do TJSC

Tese ou ementa

" (...) Ante o exposto, com base no art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal, julgo extinto, sem resolução do mérito, ante a perda do objeto decorrente do julgamento do Tema 986/STJ, o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) referente ao Tema 05, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e, considerando a publicação do acórdão do leading case do Superior Tribunal de Justiça, ocorrido em 29.05.2024, determinar a imediata cessação da suspensão dos processos em tramitação em primeiro e segundo graus de jurisdição, inclusive a Apelação Cível n. 0323339.12.2014.8.24.0023 que deu origem a este incidente, para que possam ser oportunamente julgados. (...)"