Súmula vinculante
Súmula Vinculante 48
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula Vinculante 48
- Situação
- Vigente
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