Súmula do STJ
Súmula 649 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. STJ Paradigma
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 649
- Publicação
- abril de 2021
- Situação
- Vigente
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