Incidente de resolução de demandas repetitivas (TJSC)
IRDR 10 do TJSC
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Vigente
Direito Tributário
Tese ou ementa
O creditamento do ICMS incidente sobre a aquisição de produtos intermediários empregados no processo produtivo, na vigência da Lei Complementar n. 87/96, depende da comprovação de seu consumo imediato e integral, além de sua integração física ao produto final.
Dados
- Tribunal
- Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Referência
- TJSC · IRDR 10
- Julgamento
- 26 de setembro de 2018
- Publicação
- 8 de outubro de 2018
- Situação
- Vigente
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