Panorama · Direito Tributário

ICMS

O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.

3 súmulas vinculantes
22 súmulas
92 temas com tese
41 teses do STJ
4 informativos

Jurisprudência em Teses do STJ

Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 121, tese 11 Vigente A isenção do ICMS para pescados no âmbito do Estado de Pernambuco foi extinta em 13.3.1997 pelo Decreto estadual n. 19.631, que efetivou a revogação autorizada pelo Convênio ICMS 102/1995, de modo que, a partir de então, não há falar em benefício fiscal em favor do similar importado de país signatár… 22/03/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 175, tese 11 Vigente Sob a égide do Convênio ICMS n. 66/88 (antes, portanto, da entrada em vigor da Lei Complementar n. 87/96) não havia direito do contribuinte ao crédito de ICMS recolhido quando pago em razão de operações de consumo de energia elétrica. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 170) 27/08/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 175, tese 6 Vigente Não incide ICMS sobre a prestação de serviços conexos ao de comunicação por meio da telefonia móvel por assumirem o caráter de atividade meio e não constituírem efetivamente serviço de comunicação (transmissão de informação de qualquer natureza), este sim, passível de incidência de ICMS. 27/08/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 121, tese 1 Vigente Não é possível a inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL. 22/03/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 121, tese 10 Vigente O Estado de Minas Gerais por meio do Decreto n. 27.281, de 27.08.1987, que ratificou o Convênio n. 29, de 18.08.1987, revogou expressamente a isenção do ICMS ao peixe seco e salgado nacional, assim, em consequência, finda a isenção do produto nacional, encerra-se, igualmente, no Estado, o benefício… 22/03/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 121, tese 12 Vigente Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS. (Súmula n. 457/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 144) 22/03/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 121, tese 13 Vigente O valor pago pelo consumidor final a título de seguro de garantia estendida não integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de compra e venda de mercadoria. 22/03/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 121, tese 2 Vigente O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o programa de integração social - PIS e da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS. 22/03/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 121, tese 3 Vigente O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 22/03/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 121, tese 4 Vigente É legítima a inclusão da subvenção econômica instituída pela Lei n. 10.604/2002 na base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica, uma vez que se enquadra no conceito do termo "valor da operação", à luz do disposto nos arts. 12, XII, e 13, VII e § 1°, da Lei Complementar n. 87/1996. 22/03/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 121, tese 5 Vigente O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. (Súmula n. 391/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 63) 22/03/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 121, tese 6 Vigente Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornec… 22/03/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 121, tese 7 Vigente Nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do ICMS, ante o disposto no art. 13, § 1º, inciso II, alínea "b", da Lei Complementar n. 87/1996. 22/03/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 121, tese 8 Vigente Não incide ICMS sobre serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. 22/03/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 121, tese 9 Vigente As operações de importação de bacalhau (peixe seco e salgado, espécie do gênero pescado), provenientes de países signatários do GATT - General Agreement on Tariffs and Trade, realizadas até 30 de abril de 1999, são isentas de recolhimento do ICMS. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 89) 22/03/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 175, tese 1 Vigente A superveniência da Lei Complementar n. 160/2017, que promoveu alteração no art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e passou a enquadrar o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento, não tem o condão de alterar o entendimento de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa… 27/08/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 175, tese 10 Vigente É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. (Súmula n. 509/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 272) 27/08/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 175, tese 12 Vigente Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 259) 27/08/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 175, tese 13 Vigente Ainda que, em tese, o deslocamento de bens do ativo imobilizado e de material de uso e consumo entre estabelecimentos de uma mesma instituição financeira não configure hipótese de incidência do ICMS, compete ao Fisco Estadual averiguar a veracidade da aludida operação, sobressaindo a razoabilidade e… 27/08/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 175, tese 2 Vigente O arrendamento mercantil, contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construídas, não constitui operação relativa à circulação de mercadoria sujeita à incidência do ICMS. (Tese julgada sob o rito do art. 543-… 27/08/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 175, tese 3 Vigente As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - TEMA 261) 27/08/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 175, tese 4 Vigente As atividades de panificação e de congelamento de produtos perecíveis realizadas por supermercados não configuram processo de industrialização de alimentos, razão pela qual não existe direito ao crédito do ICMS recolhido em relação à energia elétrica consumida na realização de tais atividades. 27/08/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 175, tese 5 Vigente O ICMS incide sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, cuja base de cálculo compreende o valor total das operações realizadas, inclusive aquelas correspondentes à prestação de serviço. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - TEMA 278) 27/08/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 175, tese 7 Vigente No regime de substituição tributária, as mercadorias dadas em bonificação e os descontos incondicionais integram a base de cálculo do ICMS. 27/08/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 175, tese 8 Vigente O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal. (Súmula n. 395/STJ) 27/08/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 175, tese 9 Vigente Incide ICMS sobre o valor total da operação (preço de venda à vista, acrescido do valor referente ao parcelamento), quando a venda a prazo for realizada sem a intermediação de instituição financeira. 27/08/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 177, tese 1 Vigente Não é possível a compensação de débito de ICMS com crédito de precatório cuja titularidade seja de pessoa jurídica distinta da que compõe a relação jurídico-tributária. 24/09/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 177, tese 10 Vigente O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima. (Súmula n. 129/STJ) 24/09/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 177, tese 11 Vigente É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal. (Súmula n. 431/STJ) 24/09/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 177, tese 2 Vigente É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. (Repercussão Geral - Tema n. 201/STF) 24/09/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 177, tese 3 Vigente O ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelas empresas de telefonia, que promovem processo industrial por equiparação, pode ser creditado para abatimento do imposto devido quando da prestação de serviço. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema n. 541) 24/09/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 177, tese 4 Vigente Não incide ICMS sobre as operações financeiras realizadas no Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), pois trata-se de cessões de direitos entre consumidores e não de contratos de compra e venda de energia elétrica. 24/09/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 177, tese 5 Vigente Não incide ICMS sobre as operações de transferência de excedentes de redução de meta de consumo de energia elétrica, regulamentadas pela Resolução n. 13/2001 da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - CGE. 24/09/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 177, tese 6 Vigente O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet. (Súmula n. 334/STJ). 24/09/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 177, tese 7 Vigente Incide ICMS nas operações de produção de embalagens sob encomenda destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de posterior circulação de mercadoria. 24/09/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 177, tese 9 Vigente O produto semielaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei Complementar n. 65/1991. (Súmula n. 433/STJ) 24/09/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 177, tese 8 Vigente Na apuração do ICMS/ST para medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas, não se aplicam os valores constantes da tabela de Preços Máximos ao Consumidor (PMC) publicada pela ABCFARMA. 24/09/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 174, tese 5 Vigente A conduta de não recolher imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços - ICMS em operações próprias ou em substituição tributária enquadra-se formalmente no tipo previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990 (apropriação indébita tributária), desde que comprovado o dolo de apropri… 13/08/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 58, tese 12 Vigente O crédito presumido referente ao ICMS não tem natureza de receita ou faturamento, razão pela qual não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. 25/05/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 64, tese 4 Vigente Incide ISSQN e não ICMS nas hipóteses em que são desenvolvidas operações mistas de fornecimento de mercadorias e prestação de serviço, desde que este esteja expressamente previsto na listagem anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 116/2003. 24/08/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 99, tese 3 Vigente No contexto da chamada ?guerra fiscal? entre os estados federados, não se pode imputar a prática de crime contra a ordem tributária ao contribuinte que não se vale de artifícios fraudulentos com o fim de reduzir ou suprimir o pagamento dos tributos e que recolhe o Imposto sobre Circulação de Mercado… 16/03/2018

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