Jurisprudência em Teses: edição 177, tese 10

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 177, tese 10

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN,

Publicação

24 de setembro de 2021

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• ICMS
• Compensação e restituição

Outras teses da edição 177

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 177, tese 11 Vigente É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal. (Súmula n. 431/STJ) 24/09/2021