Jurisprudência em Teses: edição 177, tese 9

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 177, tese 9

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN,

Publicação

24 de setembro de 2021

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• ICMS

Outras teses da edição 177

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 177, tese 2 Vigente É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. (Repercussão Geral - Tema n. 201/STF) 24/09/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 177, tese 3 Vigente O ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelas empresas de telefonia, que promovem processo industrial por equiparação, pode ser creditado para abatimento do imposto devido quando da prestação de serviço. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema n. 541) 24/09/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 177, tese 4 Vigente Não incide ICMS sobre as operações financeiras realizadas no Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), pois trata-se de cessões de direitos entre consumidores e não de contratos de compra e venda de energia elétrica. 24/09/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 177, tese 5 Vigente Não incide ICMS sobre as operações de transferência de excedentes de redução de meta de consumo de energia elétrica, regulamentadas pela Resolução n. 13/2001 da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - CGE. 24/09/2021
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 177, tese 7 Vigente Incide ICMS nas operações de produção de embalagens sob encomenda destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de posterior circulação de mercadoria. 24/09/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 177, tese 8 Vigente Na apuração do ICMS/ST para medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas, não se aplicam os valores constantes da tabela de Preços Máximos ao Consumidor (PMC) publicada pela ABCFARMA. 24/09/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 177, tese 10 Vigente O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima. (Súmula n. 129/STJ) 24/09/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 177, tese 11 Vigente É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal. (Súmula n. 431/STJ) 24/09/2021