Jurisprudência em Teses: edição 177, tese 3

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 177, tese 3

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,

Publicação

24 de setembro de 2021

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• ICMS
• Compensação e restituição

Outras teses da edição 177

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 177, tese 1 Vigente Não é possível a compensação de débito de ICMS com crédito de precatório cuja titularidade seja de pessoa jurídica distinta da que compõe a relação jurídico-tributária. 24/09/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 177, tese 2 Vigente É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. (Repercussão Geral - Tema n. 201/STF) 24/09/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 177, tese 4 Vigente Não incide ICMS sobre as operações financeiras realizadas no Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), pois trata-se de cessões de direitos entre consumidores e não de contratos de compra e venda de energia elétrica. 24/09/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 177, tese 5 Vigente Não incide ICMS sobre as operações de transferência de excedentes de redução de meta de consumo de energia elétrica, regulamentadas pela Resolução n. 13/2001 da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - CGE. 24/09/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 177, tese 6 Vigente O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet. (Súmula n. 334/STJ). 24/09/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 177, tese 7 Vigente Incide ICMS nas operações de produção de embalagens sob encomenda destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de posterior circulação de mercadoria. 24/09/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 177, tese 8 Vigente Na apuração do ICMS/ST para medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas, não se aplicam os valores constantes da tabela de Preços Máximos ao Consumidor (PMC) publicada pela ABCFARMA. 24/09/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 177, tese 9 Vigente O produto semielaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei Complementar n. 65/1991. (Súmula n. 433/STJ) 24/09/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 177, tese 10 Vigente O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima. (Súmula n. 129/STJ) 24/09/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 177, tese 11 Vigente É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal. (Súmula n. 431/STJ) 24/09/2021