Jurisprudência em Teses: edição 121, tese 9

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 121, tese 9

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN,

Publicação

22 de março de 2019

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• ICMS

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