Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 121, tese 6
Superior Tribunal de Justiça · Imposto Sobre Circulação de Mercadorias, Bens e Serviços — Icms
Vigente
Direito Tributário
Tese
Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 537)
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 121, tese 6
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Relator
- Ministro NAPOLEÃO NUNES
- Publicação
- 22 de março de 2019
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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