Jurisprudência em Teses: edição 121, tese 1

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 121, tese 1

Órgão julgador

PRIMEIRA TURMA

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES

Publicação

22 de março de 2019

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• ICMS
• Imposto de renda
• Contribuições (PIS, Cofins e previdenciárias)
• Compensação e restituição

Outras teses da edição 121

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