Panorama · Direito Tributário
Imposto de renda
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 12 súmulas
- 80 temas com tese
- 19 teses do STJ
- 3 informativos
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STJ · Súmula 556 Vigente Direito Tributário > Tributos Federais Imposto de Renda - IR "É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período d… dezembro de 2015
- STJ · Súmula 590 Vigente Direito Tributário > Tributos Federais Imposto de Renda - IR Direito Previdenciário Regime de Previdência Complementar (RPC) Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do imposto de renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante,… setembro de 2017
- STJ · Súmula 598 Vigente Direito Tributário > Tributos Federais Imposto de Renda - IR Processo Civil Provas É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. novembro de 2017
- STJ · Súmula 627 Vigente Direito Tributário > Exclusão do Crédito Tributário Isenção Direito Tributário > Tributos Federais Imposto de Renda - IR O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. dezembro de 2018
- STF · Súmula 584 Vigente Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração. dezembro de 1976
- STF · Súmula 587 Vigente Incide imposto de renda sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no exterior e prestados no Brasil. « Anterior Próximo » « Anterior Próximo » 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 ... 24 25 Buscador de Jurisprudência dezembro de 1976
Canceladas ou superadas (3)
- STF · Súmula 585 Cancelada ou superada Não incide o imposto de renda sobre a remessa de divisas para pagamento de serviços prestados no exterior, por empresa que não opera no Brasil. dezembro de 1976
- STF · Súmula 94 Cancelada ou superada É competente a autoridade alfandegária para o desconto, na fonte, do impôsto de renda correspondente às comissões dos despachantes aduaneiros. dezembro de 1963
- STJ · Súmula 184 Cancelada ou superada A microempresa de representação comercial é isenta do Imposto de Renda. março de 1997
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
- STJ · Tema 1182 (recursos repetitivos) Vigente 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e… 12/06/2023
- STF · Tema 962 (repercussão geral) Vigente É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. *Modulação de efeitos em sede de Embargos declaratórios: "O Tribunal, por unanimidade, acolheu em parte os embargos de declaração para: (i) esclarecer que… 16/12/2021
- STF · Tema 1168 (repercussão geral) Vigente É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre a correção monetária de rendimentos de aplicações financeiras. 17/09/2021
- STF · Tema 1197 (repercussão geral) Vigente É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à impossibilidade de compensação de créditos tributários com débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição… 23/03/2022
- STF · Tema 353 (repercussão geral) Vigente A questão do enquadramento da sociedade empresária como prestadora de serviços tipicamente hospitalar ou assemelhado, para o reconhecimento do direito ao recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) com alíquota reduzida, nos termos… 03/08/2011
- STJ · Tema 1283 (recursos repetitivos) Vigente 1) É necessário que o prestador de serviços turísticos esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituído pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 no Programa Emergencial de Retomada… 18/06/2025
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 121, tese 1 Vigente Não é possível a inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL. 22/03/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 58, tese 11 Vigente Os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS integram a base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. 25/05/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 28, tese 1 Vigente As verbas concedidas ao empregado, por mera liberalidade do empregador, quando da rescisão unilateral de seu contrato de trabalho sujeitam-se à incidência do imposto de renda. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema n. 139) 18/02/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 28, tese 10 Vigente Incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas previdenciárias pagas a destempo, exceto se o principal era verba isenta de recolhimento da exação. 18/02/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 28, tese 11 Vigente Não incide imposto de renda sobre a verba paga a título de indenização por rompimento do contrato de trabalho no período de estabilidade provisória. 18/02/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 28, tese 12 Vigente Não incide imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e pensão dos anistiados políticos, nos termos da Lei n. 10.559/2002. 18/02/2015
Decisões e incidentes
Decisões selecionadas e incidentes de resolução de demandas repetitivas.
- TJSC · IRDR 2 Vigente Incide o Imposto de Renda sobre as verbas recebidas por Delegados de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares Estaduais, denominada Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo, previstas, respectivamente, no… 21/06/2018
- TJSC · IAC 3 Vigente É afeto ao Juizado Especial da Fazenda Pública e, consequentemente, à Turma de Recursos, o julgamento de causa em que se discute a incidência do imposto de renda sobre a Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo - IRESA, cujo valor não supere sessenta salários mínimos, nos termos do art. 2° da Lei 12.153/2009. 22/09/2016
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
- STJ · Informativo 876 Vigente O Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incide sobre as verbas recebidas a título de participação nos lucros e resultados, bônus de performance individual, outplacement e a compensação por stock options, pagas a executivo por ocasião da rescisão unilateral e imotivada de seu contrato de pres… 03/02/2026
- STJ · Informativo 881 Vigente Definiu se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido. REsp 2.151.903-RS, REsp 2.151.904-RS, REsp 2.151.907-RS, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 11/3/2026 (Info 881 do STJ) (Tema 1312). Tese fix… 11/03/2026
- STJ · Informativo 883 Vigente Os descontos e reduções de multas e juros concedidos ao contribuinte na adesão a programa de parcelamento tributário - PERT compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido ou pelo lucro real, uma vez que tais valores constituem acréscimo patrimonial, devendo ser reconhecido… 09/03/2026
Outros temas de Direito Tributário
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