Súmula do STJ
Súmula 556 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
Direito Tributário > Tributos Federais Imposto de Renda - IR "É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995."
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 556
- Publicação
- dezembro de 2015
- Situação
- Vigente
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