Súmula do STJ
Súmula 590 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
Direito Tributário > Tributos Federais Imposto de Renda - IR Direito Previdenciário Regime de Previdência Complementar (RPC) Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do imposto de renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação, devidamente atualizadas e corrigidas.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 590
- Publicação
- setembro de 2017
- Situação
- Vigente
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