Súmula do STJ
Súmula 627 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
Direito Tributário > Exclusão do Crédito Tributário Isenção Direito Tributário > Tributos Federais Imposto de Renda - IR O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 627
- Publicação
- dezembro de 2018
- Situação
- Vigente
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